A servidora pública federal Mariana Piccoli Lins Cavalcanti assumiu oficialmente, nesta terça-feira (15), a Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável por regular o setor de apostas no Brasil. A informação foi divulgada pelo portal SBC Notícias.
A área comandada por Mariana Piccoli é uma das mais estratégicas dentro da estrutura da SPA, já que concentra as ações de punição a operadoras de apostas que descumprem as normas estabelecidas pela Lei 14.790, marco legal que regulamentou o mercado de bets no país.
Papel da subsecretaria na fiscalização do setor
A Subsecretaria de Ação Sancionadora é responsável por analisar irregularidades cometidas por sites de apostas e cassinos online, aplicar multas e, em casos mais graves, recomendar a suspensão ou o cancelamento de licenças concedidas pela SPA. O trabalho do setor tem ganhado relevância à medida que o governo intensifica a fiscalização sobre plataformas que atuam sem autorização ou descumprem regras de publicidade e proteção ao consumidor.
Desde a regulamentação do setor, a SPA tem reforçado seu quadro técnico para dar conta da fiscalização de dezenas de operadoras que obtiveram licença para funcionar com domínio .bet.br, além de monitorar sites ilegais que continuam operando fora das regras.
Contexto da regulamentação das apostas no Brasil
A criação de subsecretarias especializadas, como a agora comandada por Mariana Piccoli, faz parte do processo de estruturação da SPA para consolidar a fiscalização do mercado de apostas esportivas e cassino online no país. O órgão também tem atuado em parceria com outras instâncias do governo no combate a sites clandestinos e na análise de contratos de patrocínio entre casas de apostas e clubes de futebol.
O mercado de apostas segue sob forte atenção regulatória, com autoridades reforçando que o consumo desse tipo de produto deve ser voltado a maiores de 18 anos e praticado de forma responsável, sem promessa de ganho financeiro.
Leia também: Secretário adjunto da SPA é eleito ao conselho de reguladores internacionais de jogo
