O Ministério do Esporte instituiu uma Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhar as parcerias firmadas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas (SNAE). A informação foi divulgada pelo portal iGaming Brazil.
Segundo a publicação, a nova comissão terá a função de fiscalizar os chamados termos de fomento e termos de colaboração — instrumentos jurídicos utilizados pelo poder público para repassar recursos ou estabelecer cooperação com entidades civis em projetos ligados ao setor de apostas esportivas.
O que é a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas
A SNAE é o órgão federal responsável por regular e fiscalizar o mercado de apostas de quota fixa no Brasil, criado após a sanção da Lei 14.790, que organizou o setor conhecido popularmente como “bets”. A secretaria concede licenças, define regras operacionais e acompanha o cumprimento das obrigações das empresas autorizadas a operar no país.
Além da fiscalização direta sobre as operadoras, a SNAE também mantém parcerias com organizações da sociedade civil, voltadas, entre outros objetivos, a ações de conscientização, prevenção e enfrentamento a problemas ligados ao jogo, como o combate à ludopatia e a promoção do jogo responsável.
Objetivo da nova comissão
De acordo com o iGaming Brazil, a criação do colegiado busca dar maior transparência e controle sobre a execução dessas parcerias, garantindo que os recursos e as ações firmadas com entidades civis estejam sendo cumpridos conforme os termos pactuados. A medida se soma ao esforço de estruturação institucional do governo federal para regular o mercado de apostas esportivas, que ganhou grande volume de negócios e visibilidade no Brasil nos últimos anos, especialmente em razão de patrocínios a clubes e competições de futebol.
A instituição de mecanismos de monitoramento como esse tem sido apontada por especialistas do setor como parte de um processo mais amplo de maturação regulatória do mercado de bets no país, que ainda passa por ajustes desde a implementação da nova legislação.
Leia também: Apostas reguladas somam R$ 20,07 bi em receita bruta no 1º semestre de 2026
O tema segue sendo acompanhado de perto por clubes, patrocinadores e entidades do futebol brasileiro, dado o peso que o setor de apostas esportivas passou a ter no financiamento do esporte no país. A recomendação de órgãos ligados à área é sempre reforçar a importância do jogo responsável e da restrição de acesso a maiores de 18 anos.
