A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou que vai protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto do governo de Minas Gerais que trata da publicidade de apostas esportivas. A informação foi divulgada pelo portal iGaming Brazil.
Segundo a entidade, a norma estadual mineira teria extrapolado a competência legislativa ao criar regras próprias sobre a divulgação de casas de apostas, tema que, na visão do setor, já é disciplinado em âmbito federal pela Lei 14.790, sancionada para regulamentar o mercado de apostas de quota fixa no país.
Disputa sobre competência para legislar
O caso reacende um debate que já se estende por diferentes estados brasileiros: até que ponto governos estaduais podem editar normas específicas sobre publicidade de apostas sem conflitar com a legislação federal. A ANJL argumenta que a regulamentação do setor de apostas é matéria de competência da União, cabendo à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, definir as regras de funcionamento e fiscalização das operadoras licenciadas no país.
Com a criação do arcabouço legal das chamadas bets, incluindo a exigência de licenças e domínios com a extensão .bet.br, o setor passou a operar sob supervisão federal mais rígida, o que, segundo entidades como a ANJL, deveria uniformizar as regras de publicidade em todo o território nacional, evitando decisões estaduais divergentes.
Impacto para o setor de apostas no país
A judicialização de decretos estaduais não é inédita no mercado de apostas brasileiro, que vem passando por um processo de regulamentação acelerado nos últimos anos, com forte fiscalização sobre publicidade, patrocínios esportivos e funcionamento das plataformas de apostas e cassino online. A expectativa do setor é que o STF defina de forma mais clara os limites entre a regulamentação federal e eventuais iniciativas estaduais sobre o tema.
Enquanto a ação não é analisada pela Corte, decretos estaduais como o de Minas Gerais seguem em vigor, o que pode gerar insegurança jurídica para operadoras que atuam nacionalmente e precisam adaptar suas campanhas publicitárias conforme a legislação de cada estado.
O tema tem ganhado relevância também por seu impacto no futebol brasileiro, já que diversas casas de apostas patrocinam clubes e competições no país. Vale lembrar que a publicidade de apostas é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos, e órgãos reguladores reforçam a importância de campanhas de conscientização sobre jogo responsável.
