A Prefeitura de Campinas, no interior de São Paulo, publicou um decreto que estabelece novas restrições para a divulgação de marcas de apostas esportivas em espaços públicos do município. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (31) pelo portal iGaming Brazil, especializado em cobertura do setor de apostas e jogos no Brasil.
Segundo o veículo, a norma municipal impede a exposição de marcas, aplicativos e demais formas de publicidade ligadas às casas de apostas em áreas de domínio público da cidade. A medida se soma a um movimento mais amplo de municípios e estados brasileiros que vêm editando regras próprias sobre publicidade do setor, à margem da regulamentação federal já em vigor.
Contexto da regulamentação no Brasil
Desde a entrada em vigor da Lei 14.790, o mercado de apostas esportivas e cassino online no Brasil passou a operar sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A pasta é responsável por licenciar operadoras, fiscalizar domínios .bet.br e definir regras gerais de publicidade e proteção ao consumidor.
Mesmo com a regulamentação federal consolidada, prefeituras e governos estaduais têm avançado com normas complementares, especialmente voltadas à exposição de marcas em espaços urbanos, eventos e propriedades públicas. Casos como o de Campinas reforçam que a discussão sobre limites da publicidade de apostas segue em aberto em diferentes esferas de poder.
Impacto para o setor e para o torcedor
Decisões municipais desse tipo tendem a afetar diretamente estratégias de marketing de casas de apostas que atuam no Brasil, incluindo eventuais parcerias com equipamentos públicos, praças esportivas e áreas de grande circulação. Para o torcedor, a medida em Campinas pode significar menor exposição de marcas do setor no cotidiano da cidade, ainda que a publicidade em plataformas digitais e emissoras de TV continue regida pelas normas federais.
O tema ganha relevância também pelo debate público sobre jogo responsável. Especialistas e órgãos de saúde têm reforçado a necessidade de campanhas de conscientização, especialmente diante do crescimento da publicidade de apostas esportivas associada ao futebol brasileiro nos últimos anos. A recomendação geral é de que apostas sejam tratadas como entretenimento voltado a maiores de 18 anos, sem expectativa de ganho garantido.
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