O Conselho de Conteúdo do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) aprovou nesta quinta-feira alterações no Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, documento que estabelece as diretrizes para a divulgação de casas de apostas no país. A informação foi divulgada pelo portal iGaming Brazil.
O Anexo “X” é o principal instrumento de autorregulação usado pelo setor publicitário brasileiro para orientar como marcas de apostas esportivas e cassino online podem se comunicar com o público, incluindo restrições voltadas à proteção de menores de idade e ao chamado jogo responsável.
O que é o CONAR e por que a decisão importa
O CONAR é uma entidade privada, sem vínculo direto com o governo federal, responsável por fiscalizar e julgar denúncias sobre peças publicitárias veiculadas no Brasil. Embora não tenha poder de multa como um órgão estatal, suas decisões podem resultar na recomendação de sustação de campanhas junto a veículos de comunicação.
No caso específico do setor de apostas, o papel do conselho ganhou relevância nos últimos anos, período em que o mercado de bets se expandiu de forma acelerada no Brasil, impulsionado pela regulamentação federal da atividade e pela consolidação de patrocínios entre operadoras e clubes de futebol, incluindo equipes do Brasileirão.
Contexto regulatório mais amplo
A movimentação do CONAR ocorre em meio a um cenário de maior atenção das autoridades brasileiras sobre a publicidade do setor de apostas. O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), já impôs restrições e exige transparência das operadoras licenciadas com domínio “.bet.br”, especialmente no que diz respeito à exposição de mensagens sobre riscos do jogo.
A discussão sobre limites para a publicidade de apostas também tem sido pauta recorrente entre parlamentares e reguladores, em razão do crescimento do consumo de plataformas de apostas esportivas e jogos de cassino online por parte do público brasileiro, incluindo torcedores de futebol.
Reflexos para o futebol brasileiro
Mudanças nas regras de autorregulamentação publicitária tendem a impactar diretamente clubes e competições que mantêm contratos de patrocínio com casas de apostas, uma vez que boa parte dessa comunicação é veiculada em uniformes, estádios e transmissões esportivas. O Portal do Palmeirense acompanha o desdobramento do tema, que envolve diretamente o ecossistema de patrocínios do futebol nacional.
A reportagem reforça que apostas esportivas e de cassino são destinadas a maiores de 18 anos e que o jogo deve ser encarado como entretenimento, sem promessa de ganho financeiro.
Leia também: Governo estuda novas regras para o design de plataformas de apostas
