Uma onda de restrições impostas por prefeituras à propaganda de casas de apostas esportivas tem provocado uma disputa jurídica sobre qual esfera de governo tem competência para legislar sobre o tema. A informação é do portal iGaming Brazil, especializado em cobertura do setor de apostas no país.
Segundo o veículo, diferentes municípios brasileiros vêm editando normas próprias para limitar ou proibir a exposição de marcas de bets em espaços públicos, como outdoors, ônibus e fachadas comerciais. O movimento esbarra, no entanto, em um debate constitucional sobre quem detém a prerrogativa de regular o setor: a União, os estados ou os municípios.
Regulamentação federal x normas locais
O mercado de apostas esportivas e cassino online no Brasil é regulamentado pela Lei 14.790, que criou regras nacionais para licenciamento, fiscalização e publicidade de operadoras sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A existência dessa legislação federal é justamente um dos pontos centrais do impasse jurídico apontado pelo iGaming Brazil.
Isso porque, ao editarem leis próprias sobre publicidade de bets, os municípios entram em uma zona de tensão com a normativa federal já existente, o que abre margem para questionamentos judiciais sobre a validade dessas restrições locais. O tema envolve discussões sobre competência legislativa concorrente entre os entes federativos, um debate recorrente em áreas que misturam interesse local, como ordenamento urbano, e interesse nacional, como a regulação de um setor econômico já normatizado.
Impacto no setor e no futebol brasileiro
A discussão sobre limites à publicidade de apostas ganha relevância também no ambiente esportivo brasileiro, já que diversas casas de apostas patrocinam clubes de futebol, competições e transmissões esportivas. Eventuais restrições municipais mais rígidas podem afetar a forma como essas marcas se expõem em cidades onde equipes têm forte presença de torcida, ainda que a regulamentação principal do setor permaneça sob competência federal.
O caso reforça um cenário de instabilidade normativa em torno das bets no país, num momento em que o setor ainda se ajusta às regras trazidas pela Lei 14.790 e à fiscalização da SPA. A expectativa do mercado é que o impasse sobre a competência para legislar sobre publicidade de apostas seja, em algum momento, resolvido por instâncias superiores do Judiciário.
A prática de apostas é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos, e especialistas reforçam a importância do jogo responsável diante da expansão do setor no país.
