A Receita Federal publicou uma orientação detalhando como os contribuintes devem calcular e recolher o imposto de renda incidente sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa e em competições de fantasy sport. Segundo o portal iGaming Brazil, a definição consta de uma Solução de Consulta do órgão, que busca uniformizar o entendimento sobre a tributação desse tipo de ganho.
O que diz a orientação
De acordo com a publicação, a Receita Federal passa a explicitar, por meio desse instrumento formal, os critérios que devem orientar apostadores e operadores na apuração do imposto devido sobre o resultado líquido das apostas, tanto nas modalidades de quota fixa quanto no fantasy sport. O texto reforça que a tributação recai sobre o prêmio líquido, ou seja, o ganho obtido pelo apostador após o desconto do valor apostado.
O iGaming Brazil não detalhou, na publicação consultada, os percentuais de alíquota ou os valores de isenção aplicáveis, tampouco especificou prazos de recolhimento. Por se tratar de uma Solução de Consulta, o entendimento tende a servir de referência para contribuintes e para o próprio Fisco em situações semelhantes, ainda que sem efeito de norma geral vinculante para todos os casos.
Contexto da regulamentação do setor
A medida se insere no processo mais amplo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil, iniciado com a Lei 14.790 e conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Desde a entrada em vigor do novo marco legal, o setor passou a operar sob exigência de licenciamento, uso de domínios .bet.br e fiscalização mais rigorosa sobre operadores e sobre a tributação dos ganhos dos apostadores.
A definição de regras claras sobre a cobrança de imposto sobre prêmios é vista como um passo relevante para dar segurança jurídica tanto às casas de apostas licenciadas quanto aos consumidores, em um mercado que também movimenta patrocínios a clubes e campeonatos de futebol no Brasil.
A reportagem reforça que apostas esportivas envolvem risco financeiro e não devem ser encaradas como forma de obter renda. A recomendação é que o público interessado no tema busque informações oficiais e pratique o jogo de forma responsável, sendo a atividade destinada exclusivamente a maiores de 18 anos.
