O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma portaria que regulamenta o processo administrativo para a devolução de valores bloqueados de casas de apostas ilegais que operam no Brasil. Segundo o iGaming Brazil, a medida está prevista na Portaria nº 1.287/2026, assinada na última quarta-feira, e envolve a recuperação de mais de R$ 1 bilhão retidos ao longo das ações de fiscalização contra bets sem autorização para funcionar no país.
O que muda com a nova portaria
De acordo com a publicação, o texto normativo estabelece um rito próprio dentro da pasta para que valores apreendidos de plataformas irregulares possam seguir um caminho definido de análise e eventual restituição. A criação desse procedimento busca dar previsibilidade a um processo que, até então, carecia de regras claras para tratar montantes bloqueados em operações de combate às apostas clandestinas.
O montante citado pela reportagem — superior a R$ 1 bilhão — dá dimensão ao volume de recursos que circulou por sites e aplicativos de apostas sem licença para operar no mercado brasileiro, mesmo após a entrada em vigor da regulamentação do setor.
Contexto da regulamentação do setor de apostas
Desde a implementação da Lei 14.790, que instituiu o marco legal das apostas esportivas e do jogo online no Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, passou a licenciar operadoras sob o domínio “.bet.br” e a fiscalizar o mercado. Plataformas que seguiram funcionando sem autorização entraram na mira de ações de bloqueio judicial e administrativo, com apreensão de valores movimentados por essas casas.
A nova portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública se insere nesse esforço mais amplo de organizar o que fazer com os recursos apreendidos nessas operações, criando um trâmite específico para tratar pedidos relacionados a esses valores retidos.
Impacto para o futebol e para o torcedor
O avanço da fiscalização sobre bets ilegais tem relação direta com o universo do futebol brasileiro, já que diversas dessas plataformas, ao longo dos últimos anos, buscaram associar sua marca a clubes e competições por meio de patrocínios, muitas vezes sem as autorizações exigidas pela regulamentação vigente. Medidas como a criação desse novo procedimento reforçam a tendência de maior controle sobre operadores que atuam à margem das regras estabelecidas para o setor.
Para o torcedor, o episódio reforça a importância de verificar se uma casa de apostas possui licença válida da SPA antes de qualquer interação. O Portal do Palmeirense reforça que o jogo deve ser tratado como entretenimento, recomendado apenas para maiores de 18 anos e de forma responsável.
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