A Câmara dos Deputados pode abrir uma discussão específica sobre a publicidade de casas de apostas ilegais divulgada em redes sociais. Segundo o site iGaming Brazil, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) apresentou, na última semana, o Requerimento nº 31/2026 à Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”.
De acordo com a publicação, o documento solicita que o colegiado promova um debate voltado a entender como plataformas digitais e redes sociais têm veiculado propaganda de operadoras de apostas que atuam fora das regras estabelecidas pela legislação brasileira.
O que motiva o requerimento
A proposta se insere no contexto da chamada Agenda “Brasil Legal”, que reúne iniciativas do Congresso Nacional voltadas ao combate à pirataria e a práticas ilícitas no ambiente digital. A publicidade de bets sem licença para operar no país é apontada como um dos pontos sensíveis dessa frente, já que esse tipo de anúncio costuma circular livremente em plataformas de mídia social.
Com a regulamentação do setor de apostas esportivas e jogos online avançando no Brasil desde a sanção da Lei 14.790, o tema da fiscalização sobre operadores não licenciados tem ganhado espaço no debate público. A existência de casas de apostas que anunciam serviços sem autorização do governo federal é vista por parlamentares e órgãos reguladores como um desafio para a efetividade das novas regras do mercado.
Próximos passos na Comissão Externa
Segundo o iGaming Brazil, o requerimento apresentado por Julio Lopes ainda precisa ser analisado pelos membros da Comissão Externa antes de eventualmente resultar em uma audiência ou reunião específica sobre o tema. Não há, até o momento, data confirmada para essa discussão.
O assunto tende a repercutir entre entidades ligadas ao futebol e ao mercado de apostas, já que a publicidade de bets — legais e ilegais — tem forte presença em campanhas associadas a clubes e competições esportivas no Brasil. A regulação da propaganda do setor é um dos pontos mais debatidos desde a entrada em vigor das novas regras para o segmento.
Vale lembrar que a legislação em vigor exige que apenas operadores licenciados pelo governo federal possam anunciar seus serviços de apostas no país. A prática de apostas deve ser voltada exclusivamente a maiores de 18 anos, e especialistas reforçam a importância do jogo responsável entre os usuários dessas plataformas.
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